AREsp 3045617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão agravada — a inexistência de representação processual válida pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, apesar de intimação para regularização (Súmula 115/STJ) — e, por dissociação entre os fundamentos da decisão e as razões recursais, incorreu nas vedações da Súmula 182/STJ e, por deficiência de fundamentação, na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALDEMIR DIAS SOBRINHO; Agravante: VALDIASSO SERVICOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Justiça Gratuita, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Justiça Gratuita Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR DIAS SOBRINHO

Agravante

VALDIASSO SERVICOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão agravada — a inexistência de representação processual válida pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, apesar de intimação para regularização (Súmula 115/STJ) — e, por dissociação entre os fundamentos da decisão e as razões recursais, incorreu nas vedações da Súmula 182/STJ e, por deficiência de fundamentação, na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de representação processual válida