AREsp 2976865 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a representação processual era irregular e a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo (e do agravo em recurso especial), sem justificativa excepcional nos termos do art. 104 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na via especial; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, havendo preclusão.

Parties
Agravante: BWC MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Preclusão, Nulidade De Intimação, Art. 104 Do Cpc/15, Arts. 76 E 932 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade Preclusão Nulidade De Intimação Art. 104 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

BWC MINERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência/irregularidade de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação mediante procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a representação processual era irregular e a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo (e do agravo em recurso especial), sem justificativa excepcional nos termos do art. 104 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na via especial; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.