AREsp 3115562 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não se verificam os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos e, na ausência de justificativa excepcional prevista no CPC, não regulariza a representação para fins de admissibilidade na...

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Parties
Embargante: VINICIUS MARTINS AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Ratificação De Atos (art. 662 Cc)
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Preparo Recursal Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS AVELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso e possibilidade de ratificação tácita
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração na instância especial
  3. 3 regularidade do preparo recursal diante de divergência entre código de barras/numeração da GRU e comprovante de pagamento e consequente deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos e, na ausência de justificativa excepcional prevista no CPC, não regulariza a representação para fins de admissibilidade na instância especial (Súmula 115/STJ), e ainda houve irregularidade no preparo (GRU/comprovante não coincidentes) não sanada, implicando deserção conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).