AREsp 3191006 - DECISAO

AREsp 3191006 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o vício de representação não foi suprido adequadamente: a procuração juntada veio com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA GARCIA REIS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GARCIA REIS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o vício de representação não foi suprido adequadamente: a procuração juntada veio com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...