AREsp 3203059 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/substabelecimento não foram conferidos com data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante E Recorrente: ESPACO TERAPEUTICO RAZAO DE VIVER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPACO TERAPEUTICO RAZAO DE VIVER LTDA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos temporais para suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/substabelecimento não foram conferidos com data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.