AREsp 3197610 - DECISAO

AREsp 3197610 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RICARDO A. SANTOS REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO A. SANTOS REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e data de outorga de poderes
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.