AREsp 3205460 - DECISAO

AREsp 3205460 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, sendo incidente a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MARCOS SOARES VILARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MARCOS SOARES VILARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, sendo incidente a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.