AREsp 3151197 - DECISAO

AREsp 3151197 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo a parte sido regularmente intimada nos termos do art.76 do CPC/2015 para sanar o vício em prazo improrrogável de 5 dias e deixando-o transcorrer in albis; a jurisprudência do STJ exige que o subscritor da peça assinada eletronicamente tenha procuração nos autos, e não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a via aclaratória.

Parties
Embargante: JOSE LUIS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por JOSE LUIS AGUIAR.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade de erro material na subscrição do recurso por advogado diverso do constituído
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo a parte sido regularmente intimada nos termos do art.76 do CPC/2015 para sanar o vício em prazo improrrogável de 5 dias e deixando-o transcorrer in albis; a jurisprudência do STJ exige que o subscritor da peça assinada eletronicamente tenha procuração nos autos, e não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a via aclaratória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por JOSE LUIS AGUIAR.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).