AREsp 3174927 - DECISAO

AREsp 3174927 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e tempestivamente regularizado quanto à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento); a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS CONTES AQUINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MATHEUS CONTES AQUINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e tempestivamente regularizado quanto à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento); a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.