AREsp 3148063 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração constante nos autos do STJ ao tempo da interposição do Recurso Especial e do Agravo, o mandato juntado posteriormente tem data posterior aos recursos e não foram demonstradas as exceções do art. 104 do CPC que autorizariam atuação sem procuração; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e a irregularidade não foi sanada, estando precluída a juntada do instrumento agora pretendida.

Parties
Embargante: BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o subscritor dos recursos não tinha procuração constante nos autos do STJ ao tempo da interposição do Recurso Especial e do Agravo, o mandato juntado posteriormente tem data posterior aos recursos e não foram demonstradas as exceções do art. 104 do CPC que autorizariam atuação sem procuração; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e a irregularidade não foi sanada, estando precluída a juntada do instrumento agora pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)