AREsp 3195931 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, e, assim, não regularizou o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AIRAN GONCALVES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AIRAN GONCALVES DA MOTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, e, assim, não regularizou o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.