AREsp 3201837 - DECISAO

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Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores foram outorgadas em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, a parte não regularizou tempestivamente a representação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores foram outorgadas em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, a parte não regularizou tempestivamente a representação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...