AREsp 3196712 - DECISAO

AREsp 3196712 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularizou a representação no prazo, sendo que os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GRISLAINE EDNEIA MACIEL CUCCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Ri/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

GRISLAINE EDNEIA MACIEL CUCCITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 imperfeição da representação processual não sanada tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularizou a representação no prazo, sendo que os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.