AREsp 3189431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.