REsp 2260260 - DECISAO

REsp 2260260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: CÍCERO MACHADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO MACHADO DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se