AREsp 3197024 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.