REsp 2262010 - DECISAO

REsp 2262010 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ARIANE PATRICIA MILLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARIANE PATRICIA MILLER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 inadimplemento do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.