AREsp 3195474 - DECISAO

AREsp 3195474 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação nos recursos (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação nos recursos (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.