AREsp 2867895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação; o substabelecimento juntado não supriu a cadeia sem a procuração originária e foi outorgado após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não sendo cabível a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC para este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ALEXANDRA VIEIRA DE CARVALHO SANTANA e OUTROS; Recorridos: MARIVANIA DE LIMA SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA VIEIRA DE CARVALHO SANTANA e OUTROS

Agravante

MARIVANIA DE LIMA SANTANA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC às instâncias superiores
  3. 3 valor probatório do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual após intimação; o substabelecimento juntado não supriu a cadeia sem a procuração originária e foi outorgado após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não sendo cabível a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC para este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial