AREsp 3108519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não o fez em prazo hábil e os poderes constantes na procuração foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, incorrendo preclusão e aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em processo não apensado não surte efeito no STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável nesta Corte.

Parties
Agravante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Regularização Da Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Regularização Da Procuração

Case Brief

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não o fez em prazo hábil e os poderes constantes na procuração foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, incorrendo preclusão e aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em processo não apensado não surte efeito no STJ, e o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça