AREsp 3074686 - ACORDAO

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Não tendo sido juntados aos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício após intimada pela Corte de origem nem comprovado, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico por documento idôneo, o recurso especial é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência sobre peticionamento eletrônico, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Digital, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Assinatura Digital Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não cumprida
  3. 3 eficácia da assinatura digital vinculada ao titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntados aos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício após intimada pela Corte de origem nem comprovado, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico por documento idôneo, o recurso especial é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência sobre peticionamento eletrônico, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proposto pela agravante.