AREsp 3011385 - ACORDAO

A procuração juntada após a interposição do recurso não supre o vício de representação; tendo sido a procuração outorgada apenas em 25/7/2025, posterior à interposição dos recursos, o vício não foi sanado apesar da intimação, impondo-se a aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação Para Saneamento, Súmula 115/stj

Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Saneamento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial