AREsp 3194677 - DECISAO

AREsp 3194677 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação nos autos, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o mero substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 se o substabelecimento subsiste sem a procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ à hipótese de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação nos autos, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o mero substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.