AREsp 3209999 - DECISAO

AREsp 3209999 - DECISAO

Não conhecer do agravo por persistir vício de representação processual não sanado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o defeito, conforme jurisprudência da Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada de honorários em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THELMA APARECIDA MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THELMA APARECIDA MATTEI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir vício de representação processual não sanado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o defeito, conforme jurisprudência da Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada de honorários em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...