AREsp 3022994 - ACORDAO

AREsp 3022994 - ACORDAO

Os poderes conferidos aos subscritores dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA; Agravante: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Saneamento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA

Agravante

RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de representação processual
  2. 2 procuração e/ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os poderes conferidos aos subscritores dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão da Presidência do STJ mantida