AREsp 3052839 - ACORDAO

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A parte recorrente foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou de juntar procuração ou substabelecimento aptos a comprovar os poderes do advogado no prazo assinalado; por isso, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Intimação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte não regulariza a representação processual após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e deixou de juntar procuração ou substabelecimento aptos a comprovar os poderes do advogado no prazo assinalado; por isso, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.