REsp 2187668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a advogada subscritora do recurso não dispunha de procuração nos autos na data da interposição (24/2/2026) e a procuração juntada posteriormente (27/2/2026) não regulariza a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO GALDINO FREIRES; Recorrente No Recurso Especial: PAULO ROBERTO PELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Absoluta Do Juízo Falimentar
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Absoluta Do Juízo Falimentar

Case Brief

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Parties

AGNALDO GALDINO FREIRES

Agravante

PAULO ROBERTO PELI

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual na instância especial quando a procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC à hipótese de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a advogada subscritora do recurso não dispunha de procuração nos autos na data da interposição (24/2/2026) e a procuração juntada posteriormente (27/2/2026) não regulariza a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.