AREsp 3200232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento válidas e juntada de instrumento de mandato com outorga posterior à interposição do recurso, vícios não sanados tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO HERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO HERZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 procuração juntada com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento válidas e juntada de instrumento de mandato com outorga posterior à interposição do recurso, vícios não sanados tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.