AREsp 3192108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
3. 3 recurso adesivo subordinado ao recurso principal e suas consequências quando o principal não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque: (i) no caso de AUTO POSTO E RESTAURANTE CASTELO LTDA. houve irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; (ii) no caso de SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. o Recurso Especial foi interposto adesivamente e, como o recurso principal não foi conhecido nesta Corte, o adesivo também não pode prosperar (art. 997, § 2º, CPC). Ademais, quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos.

Orders

• Não conheço dos recursos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.