AREsp 3199604 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo, estando aplicável a Súmula n. 115/STJ; o pedido de dilação foi indeferido por ausência de justa causa; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Pedido De Dilação De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Pedido De Dilação De Prazo Honorários Advocatícios

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 pedido de dilação de prazo por parte do recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo, estando aplicável a Súmula n. 115/STJ; o pedido de dilação foi indeferido por ausência de justa causa; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.