AREsp 3197854 - DECISAO

AREsp 3197854 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, impossibilitando a conferência de poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KEMEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

KEMEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de procuração originária para substabelecimento
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, impossibilitando a conferência de poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.