AREsp 3208675 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em datas posteriores à interposição; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da aplicação da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS DE ASSIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

MAICON DOUGLAS DE ASSIS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, pois os poderes foram outorgados em datas posteriores à interposição; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da aplicação da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.