AREsp 3194441 - DECISAO

AREsp 3194441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular (faltou procuração/cadeia de substabelecimento válida) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, sendo que os poderes juntados foram conferidos em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular (faltou procuração/cadeia de substabelecimento válida) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, sendo que os poderes juntados foram conferidos em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...