AREsp 3204886 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo legal, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo legal, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.