AREsp 3204814 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEAN ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSEAN ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não sanamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.