AREsp 3204223 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida anterior à interposição do recurso, e a tentativa de regularização foi posterior e insuficiente; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GREIDE-CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GREIDE-CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida anterior à interposição do recurso, e a tentativa de regularização foi posterior e insuficiente; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...