AREsp 3217161 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e os substabelecimentos juntados não conferiam poderes ao subscritor dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e os substabelecimentos juntados não conferiam poderes ao subscritor dos recursos, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do Recurso Especial)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça