AREsp 3158624 - DECISAO

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Porquanto os instrumentos de mandato juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sem comprovação de hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC, houve irregularidade de representação não sanada, não sendo verificadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Art. 104 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Art. 104 Do CPC Art. 76 Do CPC Súmula 115/stj Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 exceção do ato urgente (art. 104 CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto os instrumentos de mandato juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sem comprovação de hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC, houve irregularidade de representação não sanada, não sendo verificadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)