AREsp 3201756 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação do Recurso Especial: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou, de forma válida e tempestiva, a representação do Recurso Especial: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça