AREsp 3198946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINA DE ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

REGINA DE ALMEIDA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...