AREsp 3168157 - DECISAO

AREsp 3168157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a irregularidade da representação processual não foi sanada: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não se demonstrando hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC que autorizasse a prática de atos sem procuração, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos, restando aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos à época da interposição do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual por juntada de procuração datada posteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e das exceções do art. 104 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a irregularidade da representação processual não foi sanada: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não se demonstrando hipótese excepcional prevista no art. 104 do CPC que autorizasse a prática de atos sem procuração, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos, restando aplicável a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios