AREsp 3163117 - DECISAO

AREsp 3163117 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos: verificou-se que a procuração de fl. 105 outorgava poderes ao Dr. Luciano de Sales, regularizando a representação do Agravo em Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do REsp (Dr. Daniel Vieira Gonçalves) e não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o subscritor eletrônico vincula-se ao certificado digital.

Parties
Embargante: CARDIOCINE INSTITUTO DE INTERVENCAO CARDIOVASCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARDIOCINE INSTITUTO DE INTERVENCAO CARDIOVASCULAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos: verificou-se que a procuração de fl. 105 outorgava poderes ao Dr. Luciano de Sales, regularizando a representação do Agravo em Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do REsp (Dr. Daniel Vieira Gonçalves) e não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o subscritor eletrônico vincula-se ao certificado digital.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência da cadeia de procuração/substabelecimento e por preclusão.