AREsp 3212788 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício regularizado, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARTORIO DE NOTAS E ANEXOS E TIT E DOC E PROTESTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85 §11 CPC +1 more

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Parties

CARTORIO DE NOTAS E ANEXOS E TIT E DOC E PROTESTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício regularizado, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...