AREsp 3171572 - DECISAO

AREsp 3171572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o vício estava na ausência de procuração válida na data da interposição dos recursos; a procuração apresentada possui data posterior à interposição, não podendo regularizar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte; a dispensa do art. 1.017, §5º, CPC não alcança a interposição no STJ; a tentativa de ratificação com fundamento no art. 662 CC não sobrepõe a disciplina do CPC; a parte foi intimada para regularizar e não o fez tempestivamente, havendo preclusão; por isso os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Parties
Embargante: CAMPOS MELLO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ratificação De Atos, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Ratificação De Atos Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC

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Parties

CAMPOS MELLO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial na instância especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando a procuração é juntada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o vício estava na ausência de procuração válida na data da interposição dos recursos; a procuração apresentada possui data posterior à interposição, não podendo regularizar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte; a dispensa do art. 1.017, §5º, CPC não alcança a interposição no STJ; a tentativa de ratificação com fundamento no art. 662 CC não sobrepõe a disciplina do CPC; a parte foi intimada para regularizar e não o fez tempestivamente, havendo preclusão; por isso os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)