AREsp 3207562 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício dentro do prazo (a petição juntada foi extemporânea) e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HELIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual constatada no STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício dentro do prazo (a petição juntada foi extemporânea) e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja feita sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.