AREsp 3225594 - DECISAO

AREsp 3225594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, irregularidade que não foi sanada após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO HENRIQUE RODRIGUES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

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Parties

MURILO HENRIQUE RODRIGUES ASSUNCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, irregularidade que não foi sanada após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ.