AREsp 3222644 - DECISAO

AREsp 3222644 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestiva e adequadamente, pois a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição, e não tendo sido suprido o vício, aplica-se a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e adequadamente, pois a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição, e não tendo sido suprido o vício, aplica-se a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...