AREsp 3146546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e porque a ausência de regularização da representação processual, não sanada no prazo assinalado, torna inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a intimação por publicação foi considerada suficiente para réu preso.

Parties
Agravante: JOSIAS CARNEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intempestividade, Intimação Do Réu Preso, Recurso Especial
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Parties

JOSIAS CARNEIRO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou regularização da representação processual
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do réu preso para início do prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e porque a ausência de regularização da representação processual, não sanada no prazo assinalado, torna inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a intimação por publicação foi considerada suficiente para réu preso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se