AREsp 3224419 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede o suprimento do vício conforme a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L DO N F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

L DO N F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede o suprimento do vício conforme a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...