AREsp 3209166 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente e oportunamente regularizados quanto à representação processual, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente e oportunamente regularizados quanto à representação processual, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...